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Entenda o crime de abolição do Estado Democrático de Direito: o que significa, como está previsto no Código Penal e qual a pena aplicada no Brasil.

Este artigo analisa, de forma imparcial e didática, o voto do ministro Luiz Fux no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Abordamos conceitos de competência, foro por prerrogativa de função, garantismo penal e repercussões jurídicas, em linguagem acessível a profissionais e estudantes de Direito.

Entenda também como funciona o julgamento de autoridades no STF.

Saiba como consultar a tabela de honorários da OAB de cada estado.