É uma medida excepcional que só deve ser utilizada em situações extremas, quando não há outra forma de assegurar a ordem pública ou a efetividade da justiça. Além disso, a prisão preventiva só pode ser decretada mediante decisão fundamentada e em casos de extrema necessidade, sendo que a lei estabelece uma série de requisitos que devem ser cumpridos para sua decretação.
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Para se adequar às mudanças trazidas pela Receita Federal na declaração de imposto de renda deste ano, é importante que os contribuintes organizem seus documentos e estejam atentos às novas regras. É fundamental que sejam incluídos todos os rendimentos tributáveis e isentos do ano de 2022, assim como os dados dos dependentes e as informações sobre criptomoedas.
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O Novo CPC trouxe diversas mudanças que impactam diretamente a prática jurídica. Para se adaptar às novas regras e garantir a efetividade da Justiça, é importante que os advogados estejam atualizados sobre as alterações trazidas pelo Novo CPC e sejam capazes de aplicá-las na prática.
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É um instrumento que pode ser utilizado por qualquer pessoa que esteja sendo mantida presa ou detida de forma ilegal ou abusiva. Quando uma pessoa tem sua liberdade cerceada sem a devida fundamentação legal, ela pode impetrar um pedido de
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