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Os princípios norteadores do Direito Civil são um conjunto de valores e conceitos que orientam a aplicação das normas jurídicas, de modo a garantir a justiça e a equidade nas relações entre as pessoas. A seguir, veremos alguns desses princípios

O contrato de trabalho é um acordo firmado entre empregador e empregado, no qual são estabelecidas as condições de trabalho e remuneração. Ele é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras normas trabalhistas.

O Direito Previdenciário é regido por uma série de normas, dentre as quais se destacam a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991), a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Essas normas estabelecem as regras para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como os critérios para a sua manutenção.

O casamento é uma instituição jurídica que tem como objetivo unir duas pessoas, estabelecendo uma relação afetiva e legal. No Brasil, existem dois tipos de casamento: o civil e o religioso com efeitos civis. No casamento civil, é necessário que os noivos cumpram uma série de requisitos, tais como: serem maiores de idade, não terem impedimentos legais, dentre outros.