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O STF é a instância máxima do Poder Judiciário do país. Sempre que existe uma questão controversa acontecendo, seja em algum ato tomado pela Câmara, pelo Senado ou pelo Poder Executivo, o STF aparece em cena.

É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Advogado vencedor recebe hoje de 5% até 15% sobre o valor que resultar da sentença

Dispositivo foi incluído no texto da MP do "Voo Simples", que flexibiliza regras para o setor aéreo. Texto vai ao Senado.