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Plebiscito e Referendo: qual a diferença?


A Constituição Federal de 1988, no Brasil, prevê tanto o plebiscito quanto o referendo como instrumentos de consulta popular. Ambos são formas de participação direta do povo nas decisões políticas. No entanto, há diferenças fundamentais entre esses dois mecanismos. Vamos conhecer essas diferenças?

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Projeto sancionado pelo Planalto suspende exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação


A iniciativa de suspender o exercício da advocacia em casos de assédio e discriminação foi proposta pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB (CNMA) e apresentada na Câmara dos Deputados pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Essa medida aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo o assédio e a discriminação como infrações ético-disciplinares. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, ressaltou que essa sanção atualiza o Estatuto da Advocacia, visando coibir todas as formas de assédio na profissão. Essa é uma conquista histórica para a classe e para a sociedade, representando um passo importante para proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro, especialmente para as mulheres.

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Entendendo o ICMS: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços             


O ICMS desempenha um papel crucial na arrecadação dos estados brasileiros, sendo uma das principais fontes de receita para o financiamento de serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. A distribuição do ICMS entre os estados segue critérios estabelecidos pela Constituição Federal, levando em consideração fatores como o consumo e a origem da mercadoria ou serviço.

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As Provas Discursivas em Concursos Jurídicos: Estruturação e Redação de uma Resposta Eficiente


As provas discursivas são projetadas para avaliar não apenas o conhecimento jurídico do candidato, mas também sua capacidade de análise, argumentação e redação. Uma resposta bem elaborada pode diferenciar o candidato dos demais, demonstrando seu domínio sobre o tema proposto e sua habilidade em expor seus argumentos de forma clara e coerente.

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