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Entenda como funciona a audiência de instrução e julgamento no processo penal, seus atos, fases e importância para a defesa e acusação.

Entenda o que é o acordo de não persecução penal, como funciona, seus requisitos legais e impactos na prática do direito penal brasileiro.

Entenda o crime de abolição do Estado Democrático de Direito: o que significa, como está previsto no Código Penal e qual a pena aplicada no Brasil.

Este artigo analisa, de forma imparcial e didática, o voto do ministro Luiz Fux no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Abordamos conceitos de competência, foro por prerrogativa de função, garantismo penal e repercussões jurídicas, em linguagem acessível a profissionais e estudantes de Direito.