O Direito de Família abrange diversas questões relacionadas às relações familiares, como casamento, divórcio, guarda dos filhos, alimentos, adoção, entre outros. Seu principal objetivo é
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A jurisprudência desempenha um papel fundamental na evolução do direito, fornecendo orientação e estabilidade ao sistema jurídico. Os precedentes estabelecidos pelos tribunais têm o poder de complementar as lacunas legais, atualizar o direito e promover mudanças de paradigmas.
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A sentença penal desempenha um papel crucial no sistema de Justiça, pois define as consequências para o acusado e encerra um processo criminal. Suas classificações, como a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença condenatória cominatória, representam diferentes desfechos possíveis para o réu.
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As normas gerais sobre finanças públicas são previstas na Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios e regras fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Dentre as normas gerais sobre finanças públicas, destacam-se:
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