O casamento é uma instituição jurídica que tem como objetivo unir duas pessoas, estabelecendo uma relação afetiva e legal. No Brasil, existem dois tipos de casamento: o civil e o religioso com efeitos civis. No casamento civil, é necessário que os noivos cumpram uma série de requisitos, tais como: serem maiores de idade, não terem impedimentos legais, dentre outros.
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A Constituição de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã, pois ampliou e consolidou os direitos fundamentais no Brasil. A Carta Magna de 1988 assegurou um conjunto de direitos que abrangem diversas áreas, desde a liberdade de expressão
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É uma lei federal que foi criada em 1990 e regulamenta as relações de consumo em todo o país. Ele estabelece direitos e deveres para ambas as partes, consumidores e fornecedores, e tem como base o princípio da proteção ao consumidor.
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As mudanças na legislação penal brasileira nos últimos anos refletem a busca por um sistema mais justo e eficiente. É importante que advogados, juízes e demais profissionais da área do direito estejam sempre atualizados em relação a essas mudanças, a fim de garantir uma atuação mais eficaz na defesa
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