A sentença penal desempenha um papel crucial no sistema de Justiça, pois define as consequências para o acusado e encerra um processo criminal. Suas classificações, como a sentença condenatória, a sentença absolutória e a sentença condenatória cominatória, representam diferentes desfechos possíveis para o réu.
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As normas gerais sobre finanças públicas são previstas na Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios e regras fundamentais para a gestão dos recursos públicos. Dentre as normas gerais sobre finanças públicas, destacam-se:
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O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade de imóveis rurais. Ele está previsto no artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei nº 9.393/1996. O objetivo do ITR é promover a justiça fiscal e a correta utilização da propriedade rural.
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A responsabilidade civil é a obrigação que alguém tem de reparar o dano causado a outra pessoa. No caso dos médicos, a responsabilidade civil é caracterizada quando há uma falha na prestação de serviços de saúde, causando prejuízo ao paciente. Essa falha pode ocorrer por negligência, imperícia ou imprudência.
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