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Fique por dentro das notícias do mundo tributário, contábil e administrativo.

O que fazer quando o agressor descumpre medidas protetivas?

Por Ana Carolina em .

As medidas protetivas de urgência foram criadas a partir da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) como forma de salvaguardar a vida da mulher, proibindo determinadas condutas do agressor e encaminhando a ofendida a programas de proteção. 

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Desemprego fica em 11,6% no trimestre encerrado em julho

Por Ana Carolina em .

O desemprego ficou em 11,6% no trimestre encerrado em julho, segundo dados divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerando todos os trimestres, a taxa é a maior da série histórica, que teve início em 2012.

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Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso

Por Ana Carolina em .

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Consulta pública deve ser aberta antes de adaptar PJe ao Novo CPC

Por Ana Carolina em .

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve abrir, nos próximos dias, uma consulta pública para coletar sugestões de mudanças que precisam ser feitas no Processo Judicial Eletrônico (PJe) atendendo às novas exigências do atual Código de Processo Civil (CPC). 

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