No Brasil, as pessoas com deficiência contam com uma série de leis e normas que visam proteger e promover seus direitos. Destacam-se a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 2008, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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O Direito Digital, também conhecido como Direito da Informática ou Direito Cibernético, é o conjunto de normas e princípios que regem as relações jurídicas no ambiente digital. Ele abrange diversos aspectos, como privacidade, segurança, responsabilidade civil, liberdade de expressão, comércio eletrônico, crimes cibernéticos e proteção de dados.
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A gestão pública eficiente e transparente é essencial para o desenvolvimento e o progresso de uma sociedade. Superar os desafios e aproveitar as oportunidades trazidas pela eficiência e transparência na administração pública é fundamental para garantir o bem-estar dos cidadãos e o crescimento sustentável.
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O Direito de Família abrange diversas questões relacionadas às relações familiares, como casamento, divórcio, guarda dos filhos, alimentos, adoção, entre outros. Seu principal objetivo é
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