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Bebês Reborn no Sistema Público de Saúde: O Que Diz a Lei Sobre Constrangimento, Exposição e Direitos Fundamentais?


Nos últimos dias, repercutiram na mídia casos envolvendo mulheres que levaram bebês reborn — bonecos hiper-realistas — a unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em situações que, em alguns casos, simularam atendimentos pediátricos.

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Dia do Estudante de Direito: Mais do que uma Data, um Compromisso com a Justiça


Descubra a origem e o significado do Dia do Estudante de Direito, celebrado em 19 de maio, e entenda os desafios, oportunidades e a importância da formação jurídica na construção de uma sociedade mais justa.

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Noções de Direito do Trabalho: fundamentos essenciais


O Direito do Trabalho é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico brasileiro. Sua principal função é regular

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Fundamentos da Justiça Penal no Brasil


O Direito Criminal (ou Direito Penal) e o Processo Penal formam a base da justiça penal brasileira. Neste artigo, vamos explorar o...

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