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A Constituição de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã, pois ampliou e consolidou os direitos fundamentais no Brasil. A Carta Magna de 1988 assegurou um conjunto de direitos que abrangem diversas áreas, desde a liberdade de expressão

É uma lei federal que foi criada em 1990 e regulamenta as relações de consumo em todo o país. Ele estabelece direitos e deveres para ambas as partes, consumidores e fornecedores, e tem como base o princípio da proteção ao consumidor.

As mudanças na legislação penal brasileira nos últimos anos refletem a busca por um sistema mais justo e eficiente. É importante que advogados, juízes e demais profissionais da área do direito estejam sempre atualizados em relação a essas mudanças, a fim de garantir uma atuação mais eficaz na defesa

É uma medida excepcional que só deve ser utilizada em situações extremas, quando não há outra forma de assegurar a ordem pública ou a efetividade da justiça. Além disso, a prisão preventiva só pode ser decretada mediante decisão fundamentada e em casos de extrema necessidade, sendo que a lei estabelece uma série de requisitos que devem ser cumpridos para sua decretação.