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É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Advogado vencedor recebe hoje de 5% até 15% sobre o valor que resultar da sentença

Dispositivo foi incluído no texto da MP do "Voo Simples", que flexibiliza regras para o setor aéreo. Texto vai ao Senado.

A Lei 14.064/2020 ganhou como apelido o nome do cachorro que foi alvo de maus-tratos em MG.