Lei Maria da Penha completa 10 anos.
Por Administrador em .Legislação foi criada para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente, pelo companheiro.
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Obrigação de pensão não passa automaticamente dos pais para os avós.
Por Administrador em .O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.
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80 questões da OAB
Por Administrador em .O próximo domingo é dia de primeira fase da prova da OAB e bacharéis em Direito de todo Brasil começam o caminho rumo à aprovação, obrigatória para o exercício da profissão de advogado. A prova objetiva traz 80 questões com as disciplinas obrigatórias do curso de Direito.
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CNJ publica resoluções que regulamentam o Novo CPC.
Por Administrador em .O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14) cinco resoluções para regulamentar a aplicação do Novo Código de Processo Civil.
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