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As licitações são processos administrativos que têm como objetivo selecionar a melhor proposta de contratação de bens ou serviços para a execução de obras, serviços, compras ou alienações. Esses processos são regidos pela Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que estabelece as normas gerais sobre as licitações e os contratos administrativos.

Os princípios norteadores do Direito Civil são um conjunto de valores e conceitos que orientam a aplicação das normas jurídicas, de modo a garantir a justiça e a equidade nas relações entre as pessoas. A seguir, veremos alguns desses princípios

O contrato de trabalho é um acordo firmado entre empregador e empregado, no qual são estabelecidas as condições de trabalho e remuneração. Ele é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras normas trabalhistas.

O Direito Previdenciário é regido por uma série de normas, dentre as quais se destacam a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991), a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Essas normas estabelecem as regras para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como os critérios para a sua manutenção.