O Direito Previdenciário é um ramo do Direito que trata dos direitos e deveres dos segurados da Previdência Social, bem como das normas que regulamentam o funcionamento do sistema previdenciário brasileiro. É importante destacar que o Direito Previdenciário está diretamente relacionado à garantia do bem-estar social e à dignidade da pessoa humana, pois visa assegurar aos cidadãos uma proteção social adequada em caso de doença, invalidez, velhice ou morte.
O Direito Previdenciário é regido por uma série de normas, dentre as quais se destacam a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991), a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Essas normas estabelecem as regras para a concessão dos benefícios previdenciários, bem como os critérios para a sua manutenção.
Dentre os benefícios previdenciários, destacam-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o salário-maternidade. Cada um desses benefícios possui requisitos específicos para a sua concessão, que devem ser observados pelo segurado e pela Previdência Social. Eles funcionam da seguinte forma:
Auxílio-doença: é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que esteja incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, em razão de doença ou acidente. Durante o período de afastamento, o segurado recebe uma renda mensal equivalente a 91% do seu salário de contribuição. É importante destacar que, após a concessão do benefício, o segurado deve passar por uma perícia médica periódica para avaliar a continuidade da incapacidade.
Aposentadoria por invalidez: é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que esteja total e permanentemente incapacitado para o trabalho em razão de doença ou acidente. O valor do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício do segurado. É importante destacar que, para a concessão desse benefício, é necessário que o segurado tenha cumprido carência de 12 meses de contribuição, salvo em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Aposentadoria por idade: é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que tenha completado a idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Além disso, é necessário que o segurado tenha cumprido carência de 180 meses de contribuição. O valor do benefício é equivalente a 70% do salário de benefício do segurado, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite de 100%.
Aposentadoria por tempo de contribuição: é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que tenha completado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. O valor do benefício é equivalente a 100% do salário de benefício do segurado. É importante destacar que, para a concessão desse benefício, não há idade mínima.
Pensão por morte: é um benefício concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que tenha falecido. O valor do benefício é equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber na data do óbito. Os dependentes que têm direito à pensão por morte são o cônjuge, o companheiro, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais e o irmão não emancipado, menor de 21 anos, que comprovem dependência econômica.
Salário-maternidade: é um benefício concedido à segurada da Previdência Social que tenha dado à luz, adotado uma criança ou obtido a guarda judicial para fins de adoção. O benefício tem duração de 120 dias e é equivalente ao salário de benefício da segurada. É importante destacar que, para a concessão desse benefício, é necessário que a segurada tenha cumprido carência de 10 meses de contribuição.
Além dos benefícios previdenciários, o Direito Previdenciário também trata dos regimes de previdência complementar, que são geridos por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e abertos de previdência complementar (EAPC). Esses regimes têm como objetivo garantir uma complementação da renda previdenciária dos segurados, mediante contribuições mensais e planos de benefícios específicos.
Outro tema importante é a revisão de benefícios previdenciários, que consiste na análise dos valores dos benefícios concedidos pela Previdência Social com o objetivo de verificar se eles estão sendo pagos de acordo com as regras estabelecidas em lei. Muitas vezes, os segurados têm direito a valores mais altos do que aqueles que estão sendo pagos pela Previdência, em razão de erros de cálculo ou de interpretação da lei.
Também merece destaque a questão da prova material nos processos previdenciários. Como a maioria dos benefícios previdenciários é concedida com base em documentos e informações prestadas pelo próprio segurado, é fundamental que ele apresente provas consistentes para comprovar o seu direito ao benefício. Nesse sentido, é importante que os segurados conheçam os documentos necessários para cada tipo de benefício, bem como os prazos para apresentação desses documentos.
Por fim, é importante ressaltar que o Direito Previdenciário é um tema em constante evolução, com mudanças frequentes na legislação e na jurisprudência. Por isso, é fundamental estar atualizados sobre as novidades e as interpretações mais recentes do tema.
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Fonte: Projuris
