Nos últimos anos, a legislação penal brasileira passou por diversas mudanças significativas que impactaram diretamente o dia a dia de advogados, juízes, promotores e demais profissionais da área do direito. Iremos destacar algumas das principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira nos últimos anos.
1. Lei Anticrime
Em dezembro de 2019, foi sancionada a Lei nº 13.964, conhecida como Lei Anticrime. A nova legislação trouxe mudanças significativas em diversos aspectos do Direito Penal. Entre as principais alterações, destacam-se:
* Alterações nas regras de progressão de regime;
* Ampliação das hipóteses de legítima defesa;
* Alterações nas regras de prescrição penal;
* Criação do instituto da "plea bargain", que permite ao acusado confessar a culpa em troca de uma pena mais branda.
2. Lei de Abuso de Autoridade
Em 2019, também foi sancionada a Lei nº 13.869, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. A nova legislação trouxe uma série de mudanças nas regras que regem a atuação das autoridades públicas no combate ao crime. Entre as principais alterações, destacam-se:
* Ampliação das hipóteses de abuso de autoridade;
* Definição de novos crimes de abuso de autoridade;
* Estabelecimento de novas regras para o uso de algemas.
3. Pacote anticrime
Em 2019, também foi sancionado o Pacote Anticrime, que reuniu uma série de propostas de alterações legislativas na área do direito penal. O pacote previa, entre outras coisas:
* Alterações nas regras de prisão preventiva;
* Ampliação das hipóteses de uso de prova ilícita;
* Criação do banco nacional de perfis genéticos;
* Ampliação das penas para crimes praticados com violência.
4. Nova Lei de Drogas
Em 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.132, que trouxe uma série de alterações na legislação que regula o combate ao tráfico de drogas no país. Entre as principais mudanças, destacam-se:
* Ampliação das hipóteses de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
* Alterações nas regras para a fixação da pena;
* Criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
As mudanças na legislação penal brasileira nos últimos anos refletem a busca por um sistema mais justo e eficiente. É importante que advogados, juízes e demais profissionais da área do direito estejam sempre atualizados em relação a essas mudanças, a fim de garantir uma atuação mais eficaz na defesa dos direitos dos cidadãos. Fique atento às atualizações legislativas e não deixe de se aperfeiçoar continuamente.
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Fonte: Jusbrasil
