Este curso aborda o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – destacando os aspectos fiscais e legais fundamentais para profissionais do Direito. Atualize-se com base na Lei nº 13.417/2003 e entenda o que determina a incidência, isenções, sujeitos passivos, base de cálculo, alíquotas e procedimentos de apuração e recolhimento. Ideal para quem deseja reforçar a expertise em sucessões, doações e partilhas, promovendo segurança jurídica e conformidade fiscal.
80 horas
Certificado emitido por instituição credenciada pelo MEC
Curso com videoaulas
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