As Eleições 2016 estão chegando e as campanhas eleitorais apresentam diversas propostas de diferentes cargos políticos. Este ano, todo o país deverá votar para prefeito e vereador. Conheça a seguir, quais são os direitos e deveres do vereador.
O que é um vereador
Ele é um político que deve estar sempre próximo dos cidadãos, buscando soluções para os problemas da cidade. Além disso, os vereadores são muito mais acessíveis do que os prefeitos, por exemplo.
Direitos e deveres do vereador
São os vereadores que criam e votam em projetos de leis que garantem os direitos dos cidadãos. Porém, é a prefeitura que deve fazer com que elas sejam cumpridas.
Os vereadores podem elaborar leis que são de competência do município, como por exemplo: mudanças no IPTU, redução de impostos, ocupação do solo urbano, proteção do patrimônio municipal e elaboração do orçamento anual da cidade.
Função Legislativa
Consiste em criar propostas de emenda para alterar a lei orgânica do município que é votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos vereadores da casa. Além disso, os vereadores podem apresentar projetos de leis Complementares, Ordinárias e Projetos de Leis Delegadas. Os projetos de resolução tratam de comissões especiais e de modo geral, atos que têm efeito apenas no interior da Câmara. A Câmara de Vereadores pode definir Projetos de Decreto Legislativo que não necessitam da sanção do prefeito. Alterar a forma ou o conteúdo da posição principal de projetos de leis ou de decreto legislativo também é um dos direitos e deveres do vereador. Bem como sugerir medidas de interesse público aos Poderes Competentes.
Função Fiscalizadora
Fiscalizar a administração, cuidar da aplicação de recursos e observância do orçamento, bem como a fiscalização assídua por meio do pedido de informações.
Função de Assessoramento ao Executivo
O assessoramento ao executivo está relacionado às atividades parlamentares de apoio e discussões de políticas públicas.
Função Judiciária
A Câmara dos Vereadores permite o julgamento do prefeito por crime de responsabilidade e julgar os próprios vereadores em casos de irregularidades.
O que um vereador não pode
Eleger-se para outro cargo eletivo enquanto vereador;
Ser diretor ou proprietário de uma empresa que tenha seus contratos com seu município;
Mover ações judiciais a favor ou contra pessoas jurídicas de direito público;
Exercer advocacia na Mesa Diretora da Câmara.
Em cidades com até 1 milhão de habitantes, o número de vereadores pode variar entre 9 e 21. Esse quadro se renova a cada quatro anos.
Você pode estudar mais sobre sobre Direito Eleitoral com o curso livre do INTRA, conheça também todos os cursos e atualize seus conhecimentos.
Todos os direitos reservados
Fonte: http://e-diariooficial.com/publicacoes/eleicoes-direitos-e-deveres-do-vereador/
Veja a Lista Completa de Cursos
