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Certificados válidos e
liberados pelo MEC
Dec.5.154/2004
120 horas
Tempo mínimo: 15 dias
Início: Quando quiser
Noções de Direito Administrativo
Curso online com certificado 120 horas

Noções de Direito Administrativo

O curso a distância de Noções de Direito Administrativo do INTRA – Instituto Tributário de Ensino a Distância, fala sobre o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. Tem como objetivo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade, quais os poderes e atos administrativos, personalidade jurídica do Estado, responsabilidade civil da administração e dos servidores públicos e o regime jurídico dos servidores civis da união.

Publico Alvo

Advogados, Contadores, Servidores Públicos, Administradores e Estudantes.

O que vou aprender

Conceito de Direito Administrativo
Poderes Administrativos
Atos Administrativos
Anulação, Revogação e Convalidação do Ato Administrativo
Personalidade Jurídica do Estado
Bens Públicos
Responsabilidade Civil da Administração
Responsabilidade dos Servidores Públicos
Regime Jurídico dos Servidores Civis da União
Gratificações e Adicionais
Das Licenças
Dos Afastamentos
Tempo de Serviço
Direito de Petição
Prescrição do Direito de Recorrer
Do Regime Disciplinar
Acumulação Ilegal de Cargos
Cassação de Aposentadoria, Destituição de Cargo em Comissão e Aplicação das Penalidades Disciplinares
Prescrição
Do Processo Administrativo Disciplinar da Sindicância
Do Processo Disciplinar
Do Afastamento Preventivo

Uma vez inscrito em um curso pago, o usuário terá acesso a realizar o download do material, efetuar a avaliação (após ter contabilizado um tempo mínimo de estudos) e emitir o certificado. O processo de liberação do curso pode demorar até 03 (três) dias após a confirmação do seu pagamento.

Quais as vantagens?

  • Cursos on-line.
  • Você estuda no momento em que lhe for mais apropriado.
  • Você estuda no lugar em que julgar mais conveniente.
  • Você evolui de acordo com a sua velocidade de aprendizagem.
  • Você tem mais opções de pagamento.
  • Apostila.
  • Avaliação.

O tempo para fazer a avaliação é proporcional a carga horária do curso escolhido, considerando uma carga horária de 8 horas por dia. Por exemplo, se você se inscreveu em um curso de 40 horas, você poderá realizar sua avaliação após 5 dias corridos.

Somente os alunos que obtiverem desempenho igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da avaliação on-line, poderão emitir, eletronicamente, o certificado com o número de registro do INTRA.

Os certificados emitidos pelo INTRA-Instituto Tributário de Ensino a Distância têm validade em todo o território nacional.Os cursos livres do INTRA-Instituto Tributário de Ensino a Distância são válidos para comprovação de carga horária de atividade extra-curricular, inclusive para programas internos de ascensão funcional, conforme o Dec. 5.154/2004.

Conforme artigo 26, inciso II, parágrafo 1o. do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços."

Garantia absoluta

Após a confirmação do pagamento você tem sete dias corridos para pedir seu dinheiro de volta por qualquer motivo, sem justificativa, sem ninguém ligando pra você, sem letra miúda, simples assim, preto no branco e ainda continuamos amigos.

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    Pague só no final do curso sem desconto e caso não se sinta satisfeito você tem até 7 dias para pedir seu dinheiro de volta.

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