Nova Lei de Licitações: O que todo profissional jurídico precisa saber
Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro passou por uma transformação significativa com a promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa legislação substitui de forma definitiva a antiga Lei nº 8.666/93, bem como a Lei do Pregão (nº 10.520/02) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Por que essa mudança é relevante?
A Nova Lei de Licitações representa uma modernização dos processos de contratação pública no Brasil. Ela visa promover maior eficiência, transparência e segurança jurídica tanto para a administração quanto para os particulares.
Para advogados, servidores públicos e estudantes de Direito, compreender profundamente essa legislação é essencial, visto que ela impacta diretamente a gestão de contratos, os processos licitatórios e a prestação de serviços públicos.
Principais inovações da Lei 14.133/2021
Planejamento obrigatório: agora, o planejamento é etapa essencial e vinculante.
Critérios de julgamento mais detalhados: maior possibilidade de combinação de critérios.
Contratações integradas e semi-integradas: buscando otimizar obras e serviços.
Novo regime de sanções administrativas: mais rigoroso e detalhado.
Possibilidade de utilização do diálogo competitivo: modalidade inspirada no direito europeu.
Digitalização total dos processos licitatórios: foco na transparência e celeridade.
Impactos diretos para o profissional jurídico
Necessidade de readequar pareceres, contratos e processos internos à nova legislação.
Atualização dos conhecimentos sobre sanções, responsabilização e controle de legalidade.
Entendimento profundo dos princípios que regem as contratações, agora mais valorizados.
Novos desafios na gestão de riscos, compliance e governança pública.
A atualização é uma necessidade, não uma opção
Em um contexto jurídico dinâmico e em constante evolução, manter-se atualizado é indispensável. A Nova Lei de Licitações é apenas um dos diversos exemplos de como a legislação pública exige dos profissionais um acompanhamento contínuo das mudanças.
Seja você advogado, servidor ou estudante de Direito, conhecer profundamente as inovações legislativas é o que diferencia um profissional preparado de um profissional obsoleto.
Como se manter atualizado?
O Intra EaD oferece cursos de capacitação e atualização jurídica voltados para advogados, servidores públicos e estudantes que desejam acompanhar as transformações do Direito. Esses cursos são elaborados para quem busca crescimento profissional e segurança na aplicação prática das normas.
Se você quer estar preparado para atuar com segurança e atualização, conhecer melhor os cursos do Intra EaD pode ser o primeiro passo na direção certa.
Conclusão
A Nova Lei de Licitações é um marco na administração pública e traz desafios significativos para quem atua no Direito. Capacitação constante não é mais uma opção, é uma exigência do mercado jurídico atual.
Aproveite para aprofundar seus conhecimentos e se posicionar como um profissional atualizado e preparado para os novos tempos do Direito Público brasileiro.
